Conforme o Globo, o STF julgará nesta quinta-feira quando o cumprimento da penal pode iniciar. Atualmente, a jurisprudência entende que o cumprimento da pena deve começar a partir da condenação em segunda instância. O que se está a debater é o princípio da presunção de inocência, art. 5°, inc. LVII da CF: Ninguém será considerado …
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